Novas Regras para Contratos de Aluguel Entram em Vigor em 2024

Supremo Tribunal Decide sobre a Validade de Cláusulas Abusivas em Contratos de Consumo

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que cláusulas consideradas abusivas em contratos de consumo são automaticamente nulas, reforçando a proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor. A decisão foi tomada após análise de um caso que envolvia uma operadora de telefonia móvel e uma consumidora, na qual foram identificadas cláusulas que limitavam de forma desproporcional os direitos da cliente. O relator do caso destacou a importância de garantir que os contratos respeitem a boa-fé e o equilíbrio entre as partes. Especialistas em direito civil afirmam que essa decisão é um marco para as relações de consumo no Brasil, pois estabelece um precedente importante para a revisão de contratos e proteção dos direitos dos consumidores. Com isso, espera-se que as empresas passem a revisar suas práticas contratuais para evitar litígios futuros.

Nádia Gonçalves·9 Dez 2025 · 1 min